LEI 12031

LEI 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NA NOSSA ESCOLA UMA VEZ POR SEMANA

É DEVER DE TODA ESCOLA CUMPRIR COM ESTA LEI, POIS ALÉM DE ESTÁ HONRANDO NOSSA PÁTRIA, CUMPRE E RESPEITA UMA DAS LEIS QUE REGE A EDUCAÇÃO DO NOSSO PAÍS. 

A E.M.P.R.H. EXECUTA O HINO NACIONAL UMA VEZ POR SEMANA, SEGUINDO UM CRONOGRAMA PARA QUE SEJA EM DIAS ALEATÓRIOS, ISSO PARA QUE NÃO PREJUDIQUE O ANDAMENTO DAS AULAS DE UM ÚNICO OU MESMO PROFESSOR(A) EM TODAS AS SEMANAS.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 39 da Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 39.  ........................................................

Parágrafo único:  Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009